LEI MARIA DA PENHA COMPLETA CINCO ANOS

Lei Maria da Penha completa cinco anos
No próximo dia 07 desse mês, a Lei nº 11.340/2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, completa cinco anos. Essa lei tem um papel fundamental na garantia e proteção dos direitos das mulheres, aumentando o rigor nas punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.Em 29 de maio de 1983, o colombiano Marco Antônio Heredia Viveiros atira em Maria da Penha enquanto ela dormia e a deixa paraplégica. Quando ela volta para casa, após um longo período de internação, volta a apanhar e sofre uma nova tentativa de assassinato. Em 1984, Maria da Penha começa a batalha judicial que levaria, 12 anos depois, seu ex-marido a ser condenado.O agressor de Maria da Penha vai a júri e é condenado a 15 anos de prisão no ano de 1991. A defesa apela e no ano seguinte a condenação é anulada. Em 1996, o agressor é novamente condenado. Desta vez, a sentença é de 10 anos. Lamentavelmente, em 1998, o ex-marido de Maria da Penha é solto pela Justiça.No ano de 2004, o Governo Federal apresenta ao Congresso Nacional proposta para criação da lei. O Presidente da República em 07 de agosto de 2006 sanciona a Lei, que ficou conhecida nacionalmente, como Lei Maria da Penha. A Lei entra em vigor no dia 22 de setembro, e no dia seguinte, o primeiro agressor é preso com base na nova legislação.A Lei Maria da Penha é considerada um avanço dentro das políticas afirmativas de direito de defesa, mas há muitos desafios a serem vencidos. Há inúmeros casos de violência doméstica e familiar contra mulheres que seus agressores não são denunciados por diversos motivos, tais como: medo do agressor; dependência financeira em relação ao agressor; desconhecimento de seus direitos; percepção de impunidade; preocupação com os filhos; preservação do casamento e da família, entre outros aspectos.Não podemos deixar de registrar que inúmeros casos de agressão a mulher já foram punidos nesse país, após a vigência da Lei Maria da Penha e muitos outros serão punidos. Ainda temos muito por fazer. E toda sociedade tem que contribuir para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar.Pensando em todos esses aspectos, o deputado estadual Sabino criou a Lei nº 5586, de 03 de agosto de 2009, que institui o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha, criando mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, celebrado, anualmente, no dia 7 de agosto.