MULHER TEM DIREITO A IMÓVEL

Mulher tem direito a imóvel, em caso de separação legal (O Dia, Priscila Belmonte, 09/mar)
As mulheres brasileiras de baixa renda do País ganharam, no Dia Internacional da Mulher, um presente da presidenta Dilma Rousseff. Medida provisória assinada ontem por Dilma determina que, em caso de divórcio, ou fim de união civil estável, a propriedade da casa financiada pelo programa 'Minha Casa, Minha Vida' ficará com a mulher.