DETRAN - MULTAS NÃO PRECISARÃO SER PAGAS

Multas lavradas no Rio até 2005 não precisarão mais ser pagas, determina o STF
...não pagaram multas de trânsito lavradas até...Detran-RJ ou à Justiça...Detran-RJ fosse obrigado...amplo direito de defesa prévia...infraçãode trânsito. Até então...primeiro a multa, para só...o direito de recorrer...Detran-RJ permitisse...
O Globo
STF mantém anulação de mais de cinco milhões de multas aplicadas até 2005
...da 2a Promotoria de Justiça e Tutela Coletica de Defesa do Consumidor...ele, a partir do trânsito em julgado da decisão...ainda não pagoumultas lavradas até 2005 não...efeitos, como perda de pontos e outras sanções...porque o Detran/RJ se recusou a assinar...
Extra Online