A Prefeitura de Casimiro de Abreu se organiza para a implantação da nota fiscal eletrônica no município. Trata-se de uma exigência federal que deve ser adotada em todo o território brasileiro, e que vai reforçar o sistema de arrecadação das cidades. A secretária de Fazenda, Sônia Coelho, vai se reunir no dia 10 de julho com empresários, comerciantes e profissionais de contabilidade para apresentar a proposta.
A primeira etapa de implantação da nota fiscal eletrônica nos estabelecimentos comerciais será feita em parceria com a Acinca (Associação Comercial, Industrial e Turística de Casimiro de Abreu). “É uma ação que precisa ser esclarecida nos comércios e empresas. Já há setores da economia do país que rejeitam a nota fiscal comum ou manual. Precisamos nos adequar às exigências legais”, explicou Sônia Coelho.
O processo de modernização de arrecadação por meio da nota fiscal eletrônica é irreversível. Acredita-se que dentro de pouco tempo, todos os estabelecimentos do país terão que se enquadrar quanto à exigência. “O meio eletrônico é uma medida eficaz para inibir a sonegação fiscal e reforçar os recursos das prefeituras”, observa Sônia Coelho.
Diversas ações têm sido realizadas para dinamizar as finanças da Prefeitura de Casimiro de Abreu, além da regularização de antigas situações e pendências que prejudicavam a arrecadação municipal. Por determinação do Tribunal de Contas do Estado, a Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio implantou uma série de serviços e reformulações do sistema tributário. Novos computadores e impressoras foram adquiridos, além de três novos veículos destinados exclusivamente ao setor de Fiscalização.
A Secretaria de Fazenda aboliu práticas ilegais quanto ao recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Algumas imunidades foram canceladas normalizando a situação. A cobrança da Dívida Ativa também foi analisada e orientada pelo Tribunal de Justiça, seguindo as determinações do TCE. Isto fez com que o município de Casimiro de Abreu alcançasse a credibilidade necessária perante os governos federal e estadual.
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